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POLÍTICA

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Caso Zambelli: o que diz o tratado de extradição entre Brasil e Itália

Acordo entre países pode ser acionado se Zambelli, de fato, se abrigar na Itália; ela diz ter dupla cidadania. Deputada fugiu do Brasil 20 dias após ser condenada pelo STF.

Quando a extradição é obrigatória?

 

O primeiro artigo do tratado é bem direto: Brasil e Itália ficam obrigados a entregar, um ao outro, pessoas que estejam sendo procuradas pelo outro país – seja para levar a julgamento ou para cumprir uma pena restritiva de liberdade.

Essa extradição só acontece a pedido – ou seja, o Brasil precisa solicitar que a Itália envie um brasileiro de volta, e vice-versa.

Para que o pedido seja atendido, é preciso que:

 

  • a conduta seja tipificada como crime nos dois países, e punível em ambos com pena de prisão ou reclusão de pelo menos um ano;
  • que, se a pena já tiver sido parcialmente cumprida, ainda restem pelo menos nove meses pendentes.
  • Quando a extradição pode ser negada?

     

    O tratado prevê que a extradição não será concedida se:

     

    • a pessoa já estiver sendo julgada pela Justiça local (ou seja, o brasileiro esteja sendo processado na Itália por aquele crime, ou vice-versa);
    • se o crime ou a pena tiverem prescrevido pela lei de algum dos países;
    • se a pessoa tiver sido submetida, ou vier a ser submetida a um tribunal de exceção – uma corte criada especificamente para aquele caso, em vez do Judiciário convencional, o que é proibido no Brasil
    • Fonte: em.com.br

Câmara de São João del-Rei barra homenagens a Nikolas Ferreira

Decisão foi tomada após polêmicas envolvendo a família do deputado federal

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) não será cidadão honorário de São João del-Rei e tampouco receberá a Medalha Presidente Tancredo Neves, uma das maiores honrarias do município. A proposta, que havia sido aprovada em primeiro turno, foi rejeitada em votação realizada na noite de ontem, terça-feira (3), na Câmara Municipal. 

De autoria do vereador Rafael Lima, os projetos de resolução nº 2832 e nº 2838 causaram polêmica desde que foram apresentados. O primeiro previa a entrega da Medalha Tancredo Neves ao parlamentar, enquanto o segundo concedia a ele o título de cidadão honorário são-joanense. Nas redes sociais e no plenário da Câmara, a reação foi imediata: moradores, militantes e figuras públicas protestaram contra a homenagem a um político que, segundo eles, “representa o ódio, a desinformação e a política do retrocesso”. 

A vereadora Cassi Pinheiro (PT), uma das principais vozes contrárias à proposta desde o início, comemorou o resultado. “São João del-Rei deu o exemplo. Quem atenta contra a democracia, quem profere discurso de ódio, de preconceito, de transfobia, e que também não traz nenhuma contribuição concreta para a cidade, não merece ser homenageado”, afirmou nas redes sociais. Ela também lembrou que Nikolas foi um dos deputados mais votados na cidade nas últimas eleições, mas destinou poucos recursos para o município.

Além dela, a vereadora Sinara Campos também manteve o posicionamento contrário desde o primeiro turno. Os dois únicos votos contrários na primeira votação se multiplicaram após a mobilização popular. Vereadores como Edmar da Farmácia (PSDB), Luiz Felipe Maciel (PRD), Gustavo Acácio (Podemos), Claudinho da Farmácia (PMN) e Fernando Inspetor (PMN) anunciaram mudança de voto, alegando cobranças da população e reflexões éticas e políticas. 

O vereador Weriton Andrade, que também havia apoiado a proposta no primeiro turno, votou contra no segundo. Durante a sessão, ele criticou a falta de articulação política do autor dos projetos e rebateu a acusação de que teria mudado o voto a pedido do prefeito Aurélio Suenes (PL). 

Rafael Lima, por sua vez, tentou defender o deputado, destacando sua atuação nas redes sociais e seus embates contra o governo federal. Mas os argumentos não convenceram. Ao fim da votação, o projeto que concedia a medalha teve sete votos contrários, quatro favoráveis e uma abstenção. O que daria o título de cidadão honorário foi rejeitado por oito votos a três. 

Durante os debates, também vieram à tona outros fatos envolvendo Nikolas. Os vereadores citaram a prisão recente de um primo do deputado com mais de 30 quilos de maconha e relembraram que a cidade que mais recebeu emendas de Nikolas no último ano foi Nova Serrana, onde o primo residia e o tio foi candidato a prefeito. Fonte: em.com.br

Líder bolsonarista que fugiu de BH chora e pede ajuda a Eduardo Bolsonaro

O empresário Esdras Jônatas dos Santos está foragido da justiça e reapareceu nas redes diretamente dos Estados Unidos

Apontado como líder do acampamento bolsonarista na Avenida Raja Gabaglia, em Belo Horizonte, e foragido pelos atos golpistas de 8 de janeiro, o empresário Esdras Jônatas dos Santos reapareceu nas redes sociais, direto dos Estados Unidos, chorando e pedindo socorro a Eduardo Bolsonaro. Ele vive escondido em Fort Lauderdale, na Flórida, ao lado da ex-mulher, Kathy Le Thi Thanh My dos Santos, que também é procurada pela Justiça brasileira.

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Fora do estoque

Esdras é acusado de financiar e organizar as manifestações que culminaram na tentativa de golpe contra o Estado Democrático de Direito. Segundo as investigações, foi um dos articuladores da montagem do acampamento em frente ao 4º Comando do Exército, também na capital mineira, com o objetivo de pressionar as Forças Armadas a aderirem ao movimento golpista em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Fonte: em.com.br

Lula sanciona regra que limita aumento do salário mínimo; veja valor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que limita o reajuste do salário mínimo a 2,5% acima da inflação de 2025 a 2030. A medida faz parte do pacote de corte de gastos obrigatórios, proposto pelo governo federal e aprovado pelo Congresso Nacional há cerca de dez dias.

Com a nova regra, o piso salarial para 2025 deve ficar em R$ 1.518, com aumento de R$ 106 em relação aos R$ 1.412 do salário mínimo atual. O valor só será oficializado nos próximos dias, por meio de decreto presidencial a ser editado.

A nova regra de reajuste tem como objetivo adequar o crescimento do salário mínimo aos limites definidos pelo novo arcabouço fiscal. Dessa forma, o salário mínimo crescerá de 0,6% a 2,5% ao ano acima da inflação.

   

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A política atual de reajuste continua valendo. Desde 2023, o salário mínimo é corrigido pela soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, e do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. A diferença é que haverá um teto de reajuste em 2,5% acima da inflação.

Aprovada pelo Congresso no último dia do ano legislativo, a lei do salário mínimo deverá gerar economia de R$ 15,3 bilhões nos próximos cinco anos. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cada R$ 1 de aumento do salário mínimo eleva os gastos em R$ 392 milhões, principalmente por causa da Previdência Social e dos benefícios vinculados ao mínimo, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Pela regra anterior, o salário mínimo para 2025 ficaria em torno de R$ 1.528. Isso equivale à inflação pelo INPC de 4,84% nos 12 meses terminados em novembro, mais o crescimento de 3,2% do PIB em 2023. Com o novo teto, a parcela do crescimento do PIB estará limitada a 2,5%, levando ao novo valor de R$ 1.518.

O novo salário só começará a ser pago no fim de janeiro ou início de fevereiro, referente aos dias trabalhados em janeiro de 2025. FONTE: msn